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IRREGULARIDADE | IMPACTOS NEGATIVOS

Atualizado: 13 de ago. de 2020

A não realização da Reurb causa grande impacto negativo, tanto social como tributário.


Social, porque é a população mais carente, que necessita do título de seu imóvel, para ser e estar incluído na cidade formal.

Tributário, porque inúmeros impostos deixam de ser arrecadas. E menos arrecadação significa menos investimentos na cidade!



IMPLICAÇÕES DIRETAS:

• Conflitos fundiários

• Má qualidade de vida da população residente.

• Perda de receita municipal

• Ações civis públicas:

- obrigação de fazer

- multas diárias altíssimas

- bloqueio do erário municipal

- Improbidade administrativa



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